AREsp 2576936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (se o Hospital Sírio Libanês integrava e em quais modalidades a rede credenciada), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Por Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Necessidade De Prova Documental, Anulação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Por Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Necessidade De Prova Documental Anulação De Sentença

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da alegada ofensa aos dispositivos apontados
  2. 2 alegada violação dos arts. 8º, II, e 16, VI da Lei 9.656/1998 quanto à cobertura de tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 alegada ofensa ao art. 371 do CPC por suposta ausência de análise probatória pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (se o Hospital Sírio Libanês integrava e em quais modalidades a rede credenciada), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada violação dos dispositivos da Lei n. 9.656/1998 não foi discutida no acórdão recorrido, inviabilizando seu processamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC