AREsp 2929601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 83 do STJ (fls. 1.002-1.007). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Defende que a decisão agravada aplicou indevidamente as Súmulas n. 83 do STJ e 283 e 284 do STF. Pondera que, nas razões do recurso especial, combateu todos os fundamentos do acórdão recorrido e que não existe entendimento pacificado no STJ quanto às condições para a utilização do fator moderador em caso de incidência da coparticipação. Requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. A Corte estadual inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em apelação cível nos autos de ação para compelir a Unimed a disponibilizar tratamento multidisciplinar e declarar a ilegalidade da cobrança de coparticipação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ com base em julgado de 22/4/2024. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar efetivamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a alegar que não existe entendimento pacificado no STJ quanto às condições para a utilização do fator moderador em caso de incidência da coparticipação, apresentando julgado de 3/10/2023. No caso, a argumentação constante do agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA