AREsp 2405719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual JAQUELINE FERREIRA PINTO SIQUEIRA e OUTRAS se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de fls. 3.078/3.087. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 3.243/3.255). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial nestes termos (fls. 3.267/3.268): Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. .. Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta (fls. 3.282) 11. A estabilização de todas as fases da execução individual e ausência de restrição expressa na coisa julgada a tão somente sindicalizados são fatos incontroversos fixados no acórdão recorrido, restringindo as divergências no tocante à possibilidade ou não de reexame da coisa julgada e inclusão do sindicato na execução individual de sentença coletiva, na correta interpretação dos artigos 485, VI, §3º, 502, 503, 505, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil e art. 97 do Código de Defesa do Consumi- dor, resultando na inexistência da necessidade de prévio reexame de conjunto probatório ou normas contratuais/locais, com não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 280 do STF. .. 12. Ao contrário do afirmado no juízo de prelibação, houve sim o devido cumprimento do requisito previsto no art. 1029, §1º, do CPC/15), pois constou a demonstração da divergência, por meio de quadros analíticos, e ainda a juntada e declaração de autenticidade da íntegra dos acórdãos tidos por paradigmas divergentes. 13. Houve demonstração, por meio de quadros analíticos, da existência da mesma base fática (possibilidade ou não do gozo individual dos direitos e interesses coletivos pelo integrante da categoria sem filiação sindical) e, por meio de cotejo analítico via quadros detalhados, a ocorrência de soluções jurídicas diversas entre o Acórdão recorrido e a jurisprudência selecionada, no tocante à legislação federal (art. 97 do Código de Defesa do Consumidor - (i)legitimidade ativa na execução individual de sentença coletiva, do integrante de grupo representado por sindicato, mas sem filiação sindical-), conforme é possível constatar nas razões recursais, especificamente em seus itens 47/56. 14. E também houve a declaração de autenticidade dos acórdãos paradigmas acostados na íntegra, conforme é possível constatar nas razões recursais, especificamente em seu item 54. 15. Em virtude disso, o Superior Tribunal de Justiça não precisará se debruçar profundamente nos paradigmas divergentes, para constatar a divergência interpretativa sobre a mesma norma infraconstitucional federal tida por violada, bem como não precisará verificar a autenticidade dos acórdãos paradigmas juntados. A parte agravante, todavia, não impugnou adequadamente o fundamento relativo a não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, pois se limitou a afirmar que os requisitos para a configuração da divergência jurisprudencial estariam atendidos nas razões do recurso especial, sem comprovar a existência d o cotejo analítico e a juntada do inteiro teor, tal como suscitado na decisão que inadmitiu o seu recurso. O objetivo do agravo em recurso especial é desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) No mesmo sentido, ainda, cito a decisão monocrática proferida em caso exatamente igual ao que ora se aprecia: AREsp 2.511.037/SP, de minha relatoria, DJe de 20/12/2024. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA