AREsp 2945418 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou as razões referentes às Súmulas n.5 e 284), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.182 do STJ; por...

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Parties
Agravante: PEDRO ENEDINO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO ENEDINO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n.5 e 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n.182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou as razões referentes às Súmulas n.5 e 284), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.182 do STJ; por conseguinte, não se conhece do agravo e se majora os honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.