AREsp 2920392 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ —, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental é...

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Parties
Agravante: Anthony Silva Sampaio de Melo; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Anthony Silva Sampaio de Melo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ —, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental