AREsp 2952589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; ante a falta de impugnação específica e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais citadas, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JULIANO MAURICIO COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JULIANO MAURICIO COSTA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; ante a falta de impugnação específica e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais citadas, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.