AREsp 2783923 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão consumativa; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, § único, I,...

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Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negó-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial implica no não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão consumativa; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, § único, I, RISTJ), justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negó-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.