AREsp 2869944 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao ônus da dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao ônus da dialeticidade
  3. 3 necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao ônus da dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.