AREsp 2329304 - DECISAO

AREsp 2329304 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 335 do CPC, atraindo a Súmula 282 do STF; a decisão do Tribunal de origem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RANULFO MARTINS FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Concussão (art. 316 Cp), Arts. 155 E 156 Do CPP, Art. 335 Do CPC, Aplicação De Súmulas, Palavra Da Vítima, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Concussão (art. 316 Cp) Arts. 155 E 156 Do CPP +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RANULFO MARTINS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido
  2. 2 Se a análise do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 335 do CPC pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 335 do CPC, atraindo a Súmula 282 do STF; a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em diversos elementos probatórios, afastando as alegadas violações processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se