AREsp 2833257 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação de nulidade da busca domiciliar não merece provimento diante da demonstração de tentativa de fuga e indícios de flagrante que autorizam a diligência, e a absolvição por insuficiência probatória dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EUGÊNIO JOSÉ COELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Nulidade De Busca Domiciliar, Insuficiência Probatória, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Nulidade De Busca Domiciliar Insuficiência Probatória Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EUGÊNIO JOSÉ COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, atraindo a Súmula n. 182/STJ
  3. 3 validade da busca domiciliar em razão de tentativa de fuga e indícios de flagrante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação de nulidade da busca domiciliar não merece provimento diante da demonstração de tentativa de fuga e indícios de flagrante que autorizam a diligência, e a absolvição por insuficiência probatória dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.