AREsp 2701576 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar de maneira específica a inaplicabilidade da Súmula 7 ou a existência de divergência contemporânea na jurisprudência do STJ (Súmula 83), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JURANDIR GUIMARAES ZEM JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Impugnação Adequada E Concreta
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JURANDIR GUIMARAES ZEM JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 observância da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  2. 2 observância da Súmula 83/STJ (harmonia jurisprudencial)
  3. 3 falta de dialeticidade recursal e impugnação inadequada (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar de maneira específica a inaplicabilidade da Súmula 7 ou a existência de divergência contemporânea na jurisprudência do STJ (Súmula 83), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.