AREsp 2933600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu com base em análise fático-probatória detalhada sobre a abusividade dos juros, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre a necessidade de perícia...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7, 211, 568), Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ (5, 7, 211, 568) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para verificar abusividade de juros
  2. 2 revisão de juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu com base em análise fático-probatória detalhada sobre a abusividade dos juros, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre a necessidade de perícia não foi prequestionada (Súmula 211), e o agravo foi conhecido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial