AREsp 2972306 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7, ausência de prequestionamento e impossibilidade de demonstrar...

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Parties
Agravante: THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

  1. 1 omissão na impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7, ausência de prequestionamento e impossibilidade de demonstrar divergência), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que impede conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.