AREsp 2972306 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7, ausência de prequestionamento e impossibilidade de demonstrar...
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- Parties
- Agravante: THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 omissão na impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7, ausência de prequestionamento e impossibilidade de demonstrar divergência), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que impede conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
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