AREsp 2932538 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do Tribunal a quo (necessidade de reexame de provas, Súmula n. 7), o que configura ônus de impugnação e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do Tribunal a quo (necessidade de reexame de provas, Súmula n. 7), o que configura ônus de impugnação e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.