AREsp 2886912 - DECISAO

AREsp 2886912 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da insuficiente impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e impossibilidade de transpor o óbice da Súmula 7/STJ), além da inexistência de flagrante ilegalidade e da inapplicabilidade do art. 28-A do CPP ao caso, por se tratar de crime cometido mediante violência à pessoa.

Parties
Agravante: NEUZIANA ROSARIA DA SILVA FERREIRA; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp) +2 more

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Parties

NEUZIANA ROSARIA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que as teses não exigem alteração do quadro fático
  3. 3 aplicabilidade do art. 28-A do CPP em crimes com violência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da insuficiente impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e impossibilidade de transpor o óbice da Súmula 7/STJ), além da inexistência de flagrante ilegalidade e da inapplicabilidade do art. 28-A do CPP ao caso, por se tratar de crime cometido mediante violência à pessoa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.