AREsp 2951334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação de legislação estadual e, assim, a matéria é inviável para reexame nesta Corte por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Apelante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Legislação Local, Súmula 280/stf, Contribuição Previdenciária, Restituição De Descontos Previdenciários, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Legislação Local Súmula 280/stf Contribuição Previdenciária Restituição De Descontos Previdenciários +3 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Estado da Paraíba

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 4º, §1º, VII, da Lei n. 10.887/2004 arguida pela agravante
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão fundamentado em legislação estadual
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF para impedir exame de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação de legislação estadual e, assim, a matéria é inviável para reexame nesta Corte por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.