AREsp 2674300 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e analítica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ e do art. 1.029, §1º, do CPC; por isso, havendo deficiência na fundamentação, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e a tentativa de sanar a deficiência no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: LUIZ MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Arts. 255 RISTJ E 1.029, §1º Do CPC, Inovação Recursal E Preclusão
Direito Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Arts. 255 RISTJ E 1.029, §1º Do CPC Inovação Recursal E Preclusão

Case Brief

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Parties

LUIZ MOREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Não observância dos requisitos do art. 255, §1º, do RISTJ e do art. 1.029, §1º, do CPC quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e analítica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ e do art. 1.029, §1º, do CPC; por isso, havendo deficiência na fundamentação, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e a tentativa de sanar a deficiência no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.