AREsp 2879787 - ACORDAO

AREsp 2879787 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de mérito demandariam reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegações careciam de prequestionamento ou não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, não foram preenchidos os requisitos de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Empresa-Recorrente (filial); Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Retificação Da Inicial (matriz/filial), Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Mandado De Segurança Retificação Da Inicial (matriz/filial) Súmula 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Empresa-Recorrente (filial)

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões trazidas no recurso especial
  3. 3 pedido de retificação da petição inicial para alterar qualificação de matriz para filial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de mérito demandariam reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegações careciam de prequestionamento ou não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial