AREsp 2464971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, sendo configurada a preclusão consumativa...

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Parties
Agravante: RENATO BRITO NETO; Agravante: MATHEUS BUCKER MONTEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

RENATO BRITO NETO

Agravante

MATHEUS BUCKER MONTEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, sendo configurada a preclusão consumativa que impede reforma por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial