AREsp 2908174 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incorrendo em preclusão consumativa; assim aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, justificando a...

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Parties
Agravante: BRUNO PALAGANO PEREIRA; Agravante: DANIEL CHAGAS LUNARDI; Agravante: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO; Agravante: ELIEZER DIAS DE CAMARGO; Agravante: RAFAEL COUTINHO DINIZ; Agravante: RODRIGO GAZOLA KALTNER; Agravante: GIOVANI DA SILVA ESQUERDO; Agravante: GUSTAVO FAVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Civil Processo Penal (recursal) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRUNO PALAGANO PEREIRA

Agravante

DANIEL CHAGAS LUNARDI

Agravante

LEOMARCOS SILVA RIBEIRO

Agravante

ELIEZER DIAS DE CAMARGO

Agravante

RAFAEL COUTINHO DINIZ

Agravante

RODRIGO GAZOLA KALTNER

Agravante

GIOVANI DA SILVA ESQUERDO

Agravante

GUSTAVO FAVARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incorrendo em preclusão consumativa; assim aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo regimental desprovido