AREsp 2908174 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incorrendo em preclusão consumativa; assim aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, justificando a...
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- Parties
- Agravante: BRUNO PALAGANO PEREIRA; Agravante: DANIEL CHAGAS LUNARDI; Agravante: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO; Agravante: ELIEZER DIAS DE CAMARGO; Agravante: RAFAEL COUTINHO DINIZ; Agravante: RODRIGO GAZOLA KALTNER; Agravante: GIOVANI DA SILVA ESQUERDO; Agravante: GUSTAVO FAVARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
BRUNO PALAGANO PEREIRA
Agravante
DANIEL CHAGAS LUNARDI
Agravante
LEOMARCOS SILVA RIBEIRO
Agravante
ELIEZER DIAS DE CAMARGO
Agravante
RAFAEL COUTINHO DINIZ
Agravante
RODRIGO GAZOLA KALTNER
Agravante
GIOVANI DA SILVA ESQUERDO
Agravante
GUSTAVO FAVARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
- 3 Preclusão consumativa e princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incorrendo em preclusão consumativa; assim aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Decisão mantida
- Agravo regimental desprovido
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