AREsp 2990345 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial, restando o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia passar ao exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: GABRIELA APARECIDA HENRIQUE ANTUNES DE MORAES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar +1 more

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Parties

GABRIELA APARECIDA HENRIQUE ANTUNES DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial, restando o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia passar ao exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se