AREsp 2953107 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SANDRA HAJ HAMMOUD e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/3/2025. Concluso ao gabinete em: 25/7/2025. Ação: civil pública, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança, atualmente na fase de cumprimento individual da sentença coletiva, requerida pelos agravantes. Decisão interlocutória: indeferiu pedido de reformulação do cálculo apresentado pelo exequente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento Sentença contra a qual não se insurgiu o agravante - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo desprovido. Embargos de declaração 1: opostos pelos agravantes, foram acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao Agravo da parte exequente que pretendia imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do R Esp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Embargos acolhidos integralmente, com excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração 2: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial interposto pelos agravantes, em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 282/STF; e ii) incidência da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, os agravantes defendem, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 283/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice acerca da incidência da Súmula 282/STF. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal estadual. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA