AREsp 2948649 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC; quanto à alegada violação do art. 884 do Código Civil, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação...

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Parties
Agravante: OUROESTE BIOENERGIA LTDA; Exequente: Exequente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Termo Final Do Contrato De Parceria Agrícola, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrícola Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Termo Final Do Contrato De Parceria Agrícola Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Parties

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

Agravante

Exequente

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 fixação do termo final do contrato na data do trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC; quanto à alegada violação do art. 884 do Código Civil, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 284/STF). Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.