AREsp 2744841 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 253, p. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, configurando preclusão consumativa quanto à matéria não combatida especificamente.

Parties
Agravante: TAILLON DE ALCANTARA PEREIRA BARBOSA; Co Agravante: RONNY PESSANHA DE OLIVEIRA; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

TAILLON DE ALCANTARA PEREIRA BARBOSA

Agravante

RONNY PESSANHA DE OLIVEIRA

Co Agravante

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo insurgência extemporânea no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 253, p. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, configurando preclusão consumativa quanto à matéria não combatida especificamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.