AREsp 2514479 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão/contradição do art. 1.022 CPC) e concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve má-fé da exequente, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula...

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Parties
Agravante: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc), Repetição De Indébito (art. 940 Cc), Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc) Repetição De Indébito (art. 940 Cc) Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição/omissão do acórdão quanto à repetição do indébito (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de má-fé e repetição em dobro do indébito (art. 940 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão/contradição do art. 1.022 CPC) e concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve má-fé da exequente, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7) para acolher a pretensão de repetição do indébito e litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.