AREsp 2812261 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fatos do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ); além disso, havia óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de conhecimento por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e, no mérito subsidiário, as questões suscitadas demandariam revolvimento de provas ou eram inviáveis diante da pena superior a 8 anos para adoção de regime semiaberto.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO GUEDES DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Participação De Menor Importância, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Súmula 283 STF Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

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Parties

ALEXSANDRO GUEDES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matéria de dolo (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fatos do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ); além disso, havia óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de conhecimento por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e, no mérito subsidiário, as questões suscitadas demandariam revolvimento de provas ou eram inviáveis diante da pena superior a 8 anos para adoção de regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.