AREsp 2740317 - DECISAO

AREsp 2740317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não demonstrando a transposição do óbice da Súmula n. 7/STJ; tal omissão configura violação ao princípio da...

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Parties
Recorrente/agravante: ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY; Manifestante (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 transposição do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não demonstrando a transposição do óbice da Súmula n. 7/STJ; tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade e aos entendimentos consolidados (Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.