AREsp 3003718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 283/STF e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial decorrente dos óbices de admissibilidade, de modo que não...

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Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: JUNIOR EDISON COLLA; Ré: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamento, Perda Do Objeto
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

JUNIOR EDISON COLLA

Agravado

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 283/STF e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial decorrente dos óbices de admissibilidade, de modo que não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.