AREsp 2961386 - DECISAO

AREsp 2961386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento...

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Parties
Agravante: SERGIO MANOEL TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SERGIO MANOEL TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.