AREsp 2646142 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo, impedindo seu conhecimento, aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

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Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Arbitragem, Contrato De Seguro, Sub Rogação, Cláusula Compromissória
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Arbitragem Contrato De Seguro Sub Rogação Cláusula Compromissória

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo, impedindo seu conhecimento, aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada