AREsp 2877778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; verificou-se, em especial, a aplicação da Súmula n. 518 do STJ pela ausência de demonstração do dissídio...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de todos os fundamentos específicos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 518 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; verificou-se, em especial, a aplicação da Súmula n. 518 do STJ pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, obstando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e multa