AREsp 2532646 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante deixou de infirmar uma das causas específicas de inadmis são do agravo em recurso especial (Súmula n. 83 do STJ). Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: E. da S. R. J. interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 371-372, proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da não impugnação do óbice sumular n. 83 do STJ. Nesta interposição, a defesa assevera que o presente recurso observa os requisitos de procedibilidade exigidos na legislação, que apresentou todas as fundamentações necessárias para a correta compreensão das controvérsias, as quais foram devidamente prequestionadas, e que não busca o reexame de fatos e provas dos autos. Pleiteia, portanto, a submissão do recurso à Turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante deixou de infirmar uma das causas específicas de inadmis são do agravo em recurso especial (Súmula n. 83 do STJ). Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos trazidos pela defesa, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A inadmissão do recurso especial, interposto com base no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, ocorreu com amparo nos óbices sumulares n. 7 e 83, ambos do STJ, uma vez que o recorrente pleiteou "a análise do pedido de absolvição do crime de lesão corporal e de ameaça e de desclassificação do crime de violação de domicílio qualificado para o simples demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos" (fl. 327). Ademais, ainda no âmbito do juízo de admissibilidade, a Corte estadual assinalou que "a dosimetria da pena possui um juízo de discricionariedade do magistrado que está ligada às particularidades do caso e somente é passível de revisão, na hipótese de flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos em questão .. embora inexista um critério matemático para fixação da pena, pode-se considerar proporcional a aplicação da pena-base considerando-se o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima" (fl. 329). Neste regimental, verifico idêntico vício, porquanto a parte agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão quanto à incidência do enunciado sumular n. 83 do STJ, acima apontado. A defesa tão somente afirmou, genericamente, não ser necessário o reexame de provas no caso em apreço, o que é contrário à jurisprudência deste Superior Tribunal. Confira-se: .. o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte .. 7. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.777.813/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/3/2021). Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido. Ainda que assim não fosse, observo que o acórdão que desproveu a apelação defensiva quanto ao pedido de revisão do cálculo dosimétrico asseverou que "a sentença incrementou na pena-base um aumento de 1/8 para a vetorial desabonada, sobre o intervalo da pena, não há se falar em desproporcionalidade na exasperação da reprimenda basilar" (fl. 273). A jurisprudência desta Corte Superior compreende que é viável a exasperação da pena-base à razão de 1/8 entre o intervalo das penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao tipo legal, desde que concretamente fundamentada, o que se constata no caso em apreço. A propósito: .. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2022). 12. No caso dos autos, foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade dentro do livre convencimento motivado do julgador, não havendo que se falar em ofensa ao art. 59 do CP tão somente em razão de não ter sido aplicada a fração de aumento na pena-base que o recorrente julga conveniente .. (AREsp n. 2.480.415/PA, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJEN 10/2/2025). .. para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. 8. No caso sob exame, o Juízo sentenciante - chancelado pelo colegiado - levou em conta, na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias do crime, a culpabilidade e a personalidade do acusado para estipular a pena-base em 23 anos de reclusão. Não há falar em falta de fundamentação idônea, haja vista a detalhada exposição feita pelas instâncias ordinárias de cada elemento que consideraram relevante para a dosimetria da pena, bem como as justificativas pelas quais as entenderam que houve obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade .. (AgRg no AREsp n. 2.600.567/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti 6ª T., DJEN 28/4/2025). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.