AREsp 2975384 - DECISAO

AREsp 2975384 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e não impugnaram especificamente todos os...

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Parties
Agravante: MARIA VIVIANE DA SILVA LIMA; Agravante: JOSE WAGNER DA SILVA LIMA; Agravado: ANTONIO MARCOS DE SOUZA MONTEIRO; Agravado: CELMA BENICIO DE MELO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 76, §6º, Da Lei 9.099/95, Honorários Advocatícios, Penalidades Processuais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Penal (interseção Com Esfera Cível) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 76, §6º, Da Lei 9.099/95 +2 more

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Parties

MARIA VIVIANE DA SILVA LIMA

Agravante

JOSE WAGNER DA SILVA LIMA

Agravante

ANTONIO MARCOS DE SOUZA MONTEIRO

Agravado

CELMA BENICIO DE MELO MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do conjunto probatório
  3. 3 ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, ônus que é exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.