AREsp 2920636 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices...
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- Parties
- Agravante: NILBERTO RICALDE DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
NILBERTO RICALDE DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
- Intimem-se
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Judgment text and source record
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