AREsp 2870721 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, é inviável conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido.

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Parties
Agravante: EDEMILSON REFUNDINI; Agravante: IVONILDA DIAS BORBOREMA REFUNDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Agravo Interno

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Parties

EDEMILSON REFUNDINI

Agravante

IVONILDA DIAS BORBOREMA REFUNDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, é inviável conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ