AREsp 2943427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à natureza constitucional da controvérsia e à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo-se assim a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: LUCINEI FORQUEZATO; Agravante: SAMARA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão

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Parties

LUCINEI FORQUEZATO

Agravante

SAMARA APARECIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 83/STJ mediante demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à natureza constitucional da controvérsia e à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial