AREsp 2943446 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e ausência de prova de divergência jurisprudencial), descumprindo o ônus de demonstrar a similitude fática e a...

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Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

DOUGLAS ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e ausência de prova de divergência jurisprudencial), descumprindo o ônus de demonstrar a similitude fática e a divergência, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.