AREsp 2758435 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte; assim, mantida a decisão que...

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Parties
Agravante: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, CPC E 253, I, RISTJ
Processual Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, CPC E 253, I, RISTJ

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Parties

DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para afastá-la
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial