AREsp 2887729 - ACORDAO

AREsp 2887729 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), sendo imprescindível a impugnação integral dos motivos da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO VASQUES e outro (JOSÉ e outro); Agravado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Probatório, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Probatório Art. 932, Iii, Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO VASQUES e outro (JOSÉ e outro)

Agravante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), sendo imprescindível a impugnação integral dos motivos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.