AREsp 2880062 - ACORDAO

AREsp 2880062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, com a acuidade necessária, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, motivo que autoriza, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo, com incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA.; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA.

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, com a acuidade necessária, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, motivo que autoriza, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo, com incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.