AREsp 2893499 - ACORDAO

AREsp 2893499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, restando configurado o descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, restando configurado o descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial