AREsp 2909608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à insuficiência de início de prova material exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão apontou ausência de homologação das declarações sindicais, fotografias sem data insuficientes e prova de interdição e percepção de benefício assistencial no período referido, demonstrando a inexistência de atividade rural no momento do requisito etário.

Parties
Agravante: LUZIA BORGES MARQUEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Início De Prova Material, Prova Do Exercício De Atividade Rural, Honorários Advocatícios Recursais, Homologação De Documentos Sindicais
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Início De Prova Material Prova Do Exercício De Atividade Rural Honorários Advocatícios Recursais Homologação De Documentos Sindicais

Case Brief

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Parties

LUZIA BORGES MARQUEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 suficiência de início de prova material para comprovação de atividade rural (declarações de sindicato, fotografias, documentos de assistência)
  3. 3 incidência de impedimento por prova de interdição e recibo de benefício assistencial que demonstram ausência de atividade rural no período relevante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à insuficiência de início de prova material exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão apontou ausência de homologação das declarações sindicais, fotografias sem data insuficientes e prova de interdição e percepção de benefício assistencial no período referido, demonstrando a inexistência de atividade rural no momento do requisito etário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do agravante pelas instâncias ordinárias.
  • Intimem-se.