AREsp 2845106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu o recurso especial interposto por Maria Aparecida Wenceslau Fraga, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de cobrança de mensalidades escolares, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ensino privado (Curso Superior em Engenharia). Mensalidades em atraso. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento (apenas para relevar despesas de preparo recursal). Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, na medida em que não se manifestou sobre as teses suscitadas pela parte agravante, especialmente quanto à inexistência de contrato válido ou renovado para o período de cobrança (fev/2020 a dez/2020), ausência de anuência expressa, nulidade de cláusulas contratuais e responsabilidade do aluno, maior de idade à época. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 280/292. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Instituto Mauá de Tecnologia - IMT contra Maria Aparecida Wenceslau Fraga, visando a que lhe seja concedido o pagamento de mensalidades escolares vencidas entre fevereiro e dezembro de 2020, no valor atualizado de R$ 54.319,05, em razão de inadimplemento contratual referente à prestação de serviços educacionais prestados ao aluno Jorge Rafael Wenceslau Fraga. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 54.319,05 (cinquenta e quatro mil trezentos e dezenove reais e cinco centavos), sob o fundamento de que houve inadimplemento contratual e de que o contrato firmado entre as partes era válido e eficaz, tendo a ré firmado obrigação de pagamento. Na sentença, foram destacados os seguintes pontos: (i) houve assinatura de documento não impugnado pela parte, demonstrando conhecimento a respeito dos termos contratados; (ii) o contrato "rege a prestação do serviço até o fim do curso, traz as obrigações da contratante, veicula regras a respeito de renovações de matrícula e dispõe sobre os reajustes das anuidades, e, quando a ré declara-se a ele vinculadas, das duas uma: ou a vinculação se deu de forma consciente de direitos e obrigações, ou a ré assinou o termo de fls. 84/86 sem atentar para o que estava assinando"; (iii) desde o ingresso na instituição até o fim do curso, a parte não questionou valores, atualizações ou renovações automáticas de matrículas . Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso apenas para relevar as despesas de preparo do recurso, mantendo, no mais, a sentença de procedência, sob o fundamento de que havia contrato de prestação de serviços válido, regularmente firmado, e que a cobrança era devida. Nesse sentido, confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 247): Inadimplemento de mensalidades de Curso Engenharia, com o respectivo crédito devidamente amparado em contrato de prestação de serviços (fls. 83/110), sem qualquer evidência a infirmar a exigibilidade de valores, há que confirmar a procedência da demanda. A parte agravante, então, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem sob o seguinte fundamento (fl. 265): Abordagem a questionar limites da convicção decisória, respeitosamente, não há o que suprir em sede de embargos declaratórios, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, com fundamentos perfeitamente alinhados ao contexto jurídico da demanda e à prova dos autos. Nas razões de recurso especial, a parte alega que o acórdão incorreu em violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal s e manteve omisso com relação às diversas questões suscitadas, as quais estão relacionadas à existência de vício na manifestação de vontade, violação a direito de informação e práticas abusivas por parte da agravada. Nesse sentido, a parte menciona, como exemplos de questões sobre as quais o Tribunal incorreu em omissão, o fato de que a contratação foi feita sem a observância do dever de informação, a nulidade da variação unilateral do preço, a existência cláusulas contratuais nulas, a alegação no sentido de que o contrato celebrado em 2016 não possui relação com mensalidades de 2020, a alegação de que não anuiu com o valor das mensalidades e de que a cobrança deveria ser direcionada a seu filho e, subsidiariamente, que o valor do débito seria de R$ 43.379,24 em abril de 2023. No ponto, verifico que não assiste razão à parte agravante, na medida em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a legalidade do contrato de prestação de serviços que fundamentam os valores cobrados, indicando, ainda, a ausência de questões aptas a infirmarem a exigibilidade dos valores cobrados pela parte agravada, os quais, ainda, estão devidamente amparados em contrato de prestação de serviços juntados aos autos e assinado pela parte agravante, tendo ficado comprovada a relação contratual entre as partes e, ainda, a efetiva prestação dos serviços contratados. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, expressamente, sobre a existência de contrato de prestação de serviços assinado pela parte agravante que justificam os valores devidos e a ausência de demonstração de elementos que infirmem o referido contrato e os valores devidos. Sendo assim, não há que se falar em omissão no tocante a esses pontos, nem, portanto, em violação ao art. 1.022 do CPC. Ademais, verifica-se que as questões suscitadas pela parte agravante não são capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem. Isso porque, conforme delineado pelas instâncias ordinárias e não impugnado pela parte agravante, há contrato de prestação de serviços fundamentando os valores devidos e regendo a prestação de serviços até o fim do curso. Referido contrato foi registrado perante o 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Caetano do Sul. No âmbito do referido contrato, como indicado, há disposições expressas acerca de renovações de matrícula e de reajustes das anuidades. Com efeito, as alegações suscitadas pela parte agravante estão diretamente relacion adas a um contrato de prestação de serviços educacionais que foi devidamente executado pela parte agravada e com o qual a parte agravante expressamente anuiu - situação que, por si só, conduz à conclusão de que as alegações da parte não infirmam as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA