AREsp 2851450 - DECISAO

AREsp 2851450 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, impedindo-se o exame do mérito do recurso especial e mantendo-se a decisão de inadmissão de origem.

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Parties
Agravante: CRISTIANO HUFF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Contraditório E Ampla Defesa Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO HUFF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, impedindo-se o exame do mérito do recurso especial e mantendo-se a decisão de inadmissão de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.