AREsp 2711669 - DECISAO

AREsp 2711669 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão que apreciou pedido de antecipação de tutela (decisão de natureza interlocutória/precária), sobre o qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, não estando presentes exceções aplicáveis no caso.

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Parties
Recorrente: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Liminar
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Liminar

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Parties

PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para inauguração da instância especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão que apreciou pedido de antecipação de tutela (decisão de natureza interlocutória/precária), sobre o qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, não estando presentes exceções aplicáveis no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.