AREsp 2910134 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não demonstrando a inaplicabilidade da...

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Parties
Agravante: LUZIA FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

LUZIA FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 e a jurisprudência indicada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (por unanimidade)