AREsp 2856643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou analiticamente a incidência da Súmula n. 284 do STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA (COOPERATIVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou analiticamente a incidência da Súmula n. 284 do STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial