AREsp 2812535 - ACORDAO

AREsp 2812535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica, na peça do agravo, dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial (incluindo menção à Súmula 284/STF e às Súmulas 5 e 7 do STJ); a mera repetição das razões de mérito não supri o ônus de dialeticidade e não afasta os óbices à admissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: TAUA BIODIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAUA BIODIESEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica, na peça do agravo, dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial (incluindo menção à Súmula 284/STF e às Súmulas 5 e 7 do STJ); a mera repetição das razões de mérito não supri o ônus de dialeticidade e não afasta os óbices à admissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.