AREsp 2733398 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo ainda que exista discussão sobre matéria probatória ou jurisprudencial.

Parties
Agravante: AURELIO PRADO MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Honorários Sucumbenciais, Proibição De Reexame De Matéria Fática (enunciado Nº 7/stj)
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AURELIO PRADO MANSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a insurgência impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do óbice do Enunciado nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 respeito à coisa julgada em razão da limitação subjetiva do título executivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo ainda que exista discussão sobre matéria probatória ou jurisprudencial.