AREsp 2724311 - DECISAO

AREsp 2724311 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante/recorrente: SCHAEFFLLER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Aplicação De Precedentes Do STF, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj), Necessidade De Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Aplicação De Precedentes Do STF Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj) Necessidade De Impugnação Específica (súmula 182/stj)

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Parties

SCHAEFFLLER BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação de dispositivos do CPC apontados pela recorrente (arts. 489, 493, 494, 535, 927, 1.022)
  2. 2 se eram aplicáveis e foram desrespeitados precedentes do STF (ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, RE 870.947 - Tema 810, ADI 5755)
  3. 3 se a matéria demandava reexame fático-probatório inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ, além de ter sido afastada a possibilidade de reexame por abrangência de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC